Ato Declaratorio nº 1 de 13/03/2008
Ato Declaratorio nº 1 de 13/03/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2008, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , SEGURADO , CONTRIBUINTE , TRABALHADOR RURAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |