Medida Provisória nº 397 de 09/10/2007
Medida Provisória nº 397 de 09/10/2007
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Ementa | Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° ;da Lei n° ;11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , SEGURADO , CONTRIBUINTE , TRABALHADOR RURAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |