Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/11/2007

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/11/2007

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/11/2007] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , CORRELAÇÃO , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , SEGURADO , CONTRIBUINTE , TRABALHADOR RURAL , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente