ATO INSTITUCIONAL Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO a inadiável necessidade de dinamizar a Reforma Administrativa, em fase de plena implantação na esfera federal, inclusive com a sua extensão, às demais áreas governamentais, resolve editar o seguinte Ato Institucional:
Art. 1º - Fica atribuída ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por decreto, a respectiva Reforma Administrativa, observados os princípios fundamentais adotados para a Administração federal.
Parágrafo único - A implantação da Reforma Administrativa não determinará aumento nas despesas de custeio de pessoal.
Art. 2º - Para possibilitar a realização da Reforma Administrativa poderá o Poder Executivo, inclusive o da União, através de decreto:
I - alterar a denominação de cargos em comissão;
II - reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor;
III - transformar funções gratificadas em cargos em comissão; e
IV - declarar a extinção de cargos.
Parágrafo único - Ficam revalidado os atos do Poder Executivo que já efetivaram quaisquer das medidas administrativas previstas neste artigo.
Art. 3º - O presente Ato Institucional entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas