ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO a motivação contida nos Preâmbulos dos Atos Institucionais nºs 5 e 6, respectivamente, de 13 de dezembro de 1968 e 1º de fevereiro, de 1969;
CONSIDERANDO, ainda, que a Reforma Agrária, para a sua execução, reclama instrumentos hábeis que implicam alterações de ordem constitucional, resolve editar o seguinte Ato Institucional:
Art. 1º - O § 1º do art. 157 da Constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 - ..........................................................................................................................
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata, correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas."
Art. 2º - É substituído o § 5º do art. 157 da Constituição federal pelo seguinte:
"§ 5º - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para desapropriação de imóveis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias."
Art. 3º - Revoga-se o § 11 do art. 157 da Constituição federal.
Art. 4º - Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas