Decreto nº 8.157 de 18/12/2013
Decreto nº 8.157 de 18/12/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE PEDIDO DE EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 30, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , EFEITO , DECISÃO JUDICIAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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