DECRETO N. 8.159 – DE 18 DE AGOSTO DE 1910
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1.200:000$, para da execução ao decreto n. 8.072, de 20 de junho do corrente anno, que creou o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 33 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 e ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do art. 70 § 5º do respectivo regulamento, resolve, de accôrdo com o art. 5º da lei n. 1.606, de 29 dezembro de 1906, abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1.200:000$, para dar execução ao decreto n. 8.072, de 20 de junho do corrente anno, que creou o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
Nilo Peçanha.
Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda.