Lei nº 12.492 de 20/09/2011
Lei nº 12.492 de 20/09/2011
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Ementa | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/09/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLN 4 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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