Decreto nº 8.499-A de 03/01/1911
Decreto nº 8.499-A de 03/01/1911
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RECONHECE COMO LEGÍTIMA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL SE PRONUNCIE EM DEFINITIVO A RESPEITO, A AUTORIDADE DO DR. FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA BOTELHO, EMPOSSADO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 31 DE DEZEMBRO ÚLTIMO, E COM ELE RESOLVE ENTRAR EM RELAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GOVERNO ESTADUAL , POSSE TEMPORARIA .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , LEGITIMIDADE , AUTORIDADE , PESSOA FISICA , POSSE TEMPORARIA , GOVERNO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DEPENDENCIA , PRONUNCIAMENTO , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |