Atividade Legislativa

DECRETO N. 8.512 – DE 11 DE JANEIRO DE 1911

Determina que a contar de 23 do corrente mez, tenha execução nas operações da Caixa a lei n. 2.357, de 31 de dezembro de 1910, que fixou a taxa de 16 d. por 1$ para o calculo dos valores depositados e emittidos, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve que, a contar de 23 do corrente mez, tenha execução, nas operações da Caixa de Conversão, a lei n. 2.357, de 31 de dezembro de 1910, que fixou a taxa de 16 d. por 1$ para o calculo dos valores depositados e emittidos; e, outrosim, que provisoriamente sejam utilizadas as notas, ora em deposito, das estampas que serviram para as emissões anteriores da dita Caixa, ficando, de accôrdo com a mesma lei, assegurados o seu pleno curso e o poder liberatorio, que lhes é proprio, no limite do seu nominal inscripto, calculado este ao indicado cambio de 16 d. por 1$, tanto para a emissão como para o troco, e aferido o valor das moedas, com relação ao da libra esterlina, pela tabella junta, organizada nos termos do art. 5º da lei n. 1.575, de 6 de dezembro de 1906.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

Hermes R. DA Fonseca.

Francisco Antonio de Salles.

Caixa de Conversão – Tabella para o calculo do valor das moedas de ouro que forem depositadas na Caixa de Conversão, ao cambio de 16 d. por 1$, nos termos da lei n. 2.357, de 31 de dezembro de 1910.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1911. – Francisco Antonio de Salles.

Caixa de Conversão – N. 341 – Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1911.

Exm. Sr. Ministro da Fazenda – Tenho a honra de solicitar a attenção de V. Ex. para a exposição junta, que me foi apresentada pelo Sr. chefe da Contabilidade desta Caixa.

Nella se verifica que o valor das moedas de ouro que affuem a deposito e se trocam por bilhetes conversiveis de nominal em réis, varia, com relação ás da libra esterlina, quando é elle aferido pelo das tabellas communs do cambio bancario, ou quando é apreciado pelo ouro-fino das ditas moedas.

Nas pequenas sommas, a differença parecerá despresivel, e della quasi ninguem se apercebe; mas nas grandes massas de ouro a depositar, semelhante differença avulta, e deve ser levada á conta para regular o quantitativo dos bilhetes emittidos.

Não precisarei alongar-me nestas observações, porquanto bastará um exemplo para evidenciar a justeza dos raciocinios, que inspiraram a exposição.

Na vigencia da tabella official que regulou a emissão de bilhetes á taxa de 15 d. fizeram-se, seguramente, nesta Caixa, operações como a seguinte:

O possuidor de £ 100.000-0-0, em vez de as trazer á Caixa, preferia trocal-as por moeda franceza (ou outra) ao preço médio de frs. 25,20 cada libra, importava frs. 2.520.000, que eram recebidas, de accôrdo com a tabella, pelo valor de réis 635,9427 cada uma.

Os bilhetes entregues representavam, assim, 1.602:575$604; e, com essa quantia o depositante obtinha, acto continuo, £ 100.160-7-0 ou mais £ 160-7-0 do que o seu capital primitivo.

A Caixa emittia, dest'arte, bilhetes no valor de 2:575$604, em prejuizo seu, ou sem correspondente real de deposito.

A operação arithmetica é esta:

Para corrigir o erro das tabellas antigas, a Contabilidade fez o calculo do toque das moedas, referido ao da libra, e organizou tabellas novas, que submetto á approvação de V. Ex.

Saudações respeitosas – Nuno de Andrade.

Caixa de Conversão – Decreto n. 1.575, de 6 de dezembro de 1906.

Art. 1º E’ instituida uma Caixa de Conversão, especialmente destinada a receber moedas de ouro de curso legal e as que constam do art. 5º desta lei, entregando em troca bilhetes ao portador, representativos de valor igual ao das moedas de ouro recebidas, fixado este valor em 15 dinheiros esterlinos por 1$000.

Art. 5º Os marcos, francos, liras, dollars, além da libra esterlina, servirão para constituição do deposito de que trata o art. 1º, guardada para os effeitos da emissão e conversão a taxa estabelecida no mesmo artigo para as libras esterlinas e as taxas a ella correspondentes para as moedas a que se refere este artigo.

Para a Caixa de Conversão o padrão é a libra esterlina á taxa de 16 d. por 1$, ou 15$ a libra.

Uma libra esterlina pesa 7,98805 grammas, tendo de ouro fino 916,666 ou 7,32237384 grammas.

Valendo a libra esterlina 15$ com o peso de ouro fino de 7,32237384 grammas, o valor das moedas de outros paizes será o da relação entre esse ouro fino e o ouro fino da libra. Assim, o ouro fino de uma libra esterlina está para 15$ como o ouro fino de outras moedas está para x.

7,32237384: 15000:: 0,290322: valor de 1 franco.

Estabelecendo esta base, temos o valor de:

Ao iniciar a Caixa de Conversão suas operações, em 22 de dezembro de 1906, foi adoptada uma tabella para o valor das moedas, servindo de base 16$, valor da libra esterlina. O valor das moedas, porém, por esta tabella não é a relação entre o valor de ouro fino da libra esterlina e o valor de ouro fino das moedas de outros paizes, como se vê da comparação dos valores abaixo:

representa o lucro das que de preferencia a libra esterlina entrarão com dollars, francos, marcos, pesos argentinos, corôas austriacas e ouro portuguez.

Para a taxa de 16 d. por 1$ da lei de 31 de dezembro de 1910, ou se manterá a relação da tabella official para o valor das moedas ou se estabelecerá a tabella de ouro fino.

Contabilidade da Caixa de Conversão, 31 de dezembro de 1910. – Dr. Carlos Claudio da Silva, chefe da Contabilidade.