Lei nº 12.966 de 24/04/2014
Lei nº 12.966 de 24/04/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | ORIGEM: SCD 114/1997. AUTOR: SENADOR ABDIAS NASCIMENTO |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , ACRESCIMO , PROTEÇÃO , HONRA , DIGNIDADE , GRUPO ETNICO , RAÇA , GRUPO RELIGIOSO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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