Lei nº 13.030 de 24/09/2014
Lei nº 13.030 de 24/09/2014
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Ementa | Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 92/2013. AUTOR: DEPUTADO DANIEL ALMEIDA |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA , TRANSITO , PESSOAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , AGENTE DE TRANSITO , BENEFICIARIO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CIDADANIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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