Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015
(Publicada no DOU de 22 de abril de 2015 - Seção 1)
- Na página 4, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Tarcísio José Massote de Godoy e
Nelson Barbosa.