Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.152 de 29/07/2015

Lei nº 13.152 de 29/07/2015

Ementa	Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/07/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 672/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , POLITICA , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO , CORRELAÇÃO , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.618 de 29/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 5, col. 1) Decreto nº 8.948 de 29/12/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 12, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 9.255 de 29/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 9.661 de 01/01/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/2019] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 672 de 24/03/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.152 de 29/07/2015] Decreto nº 9.661 de 01/01/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Lei nº 13.152 de 29/07/2015] Decreto nº 8.948 de 29/12/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.255 de 29/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)