Lei nº 13.176 de 21/10/2015
Lei nº 13.176 de 21/10/2015
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Ementa | Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 226/2011. AUTOR: SENADOR ACIR GURGACZ |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , PRIVILEGIO , CREDOR , ANIMAL , PRODUTO , ABATE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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