Lei nº 13.197 de 01/12/2015

Lei nº 13.197 de 01/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 91/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRE REQUISITO , CURSO SUPERIOR , NIVEL SUPERIOR , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CARREIRA , POLICIA CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo