Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
Decreto legislativo nº 59, de 1979.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.688, de 26 de julho de 1979, que “limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974”.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.688, de 26 de julho de 1979, que “limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974”.
SENADO FEDERAL, em 4 de outubro de 1979
Senador luiz viana
PRESIDENTE