Decreto Legislativo nº 59 de 04/10/1979
Decreto Legislativo nº 59 de 04/10/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.688, DE 26 DE JULHO DE 1979, QUE 'LIMITA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1979] (p. 14617, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 72 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |