Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2010, Seção 1)
Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Paulo de Tarso Vannuchi e José Gomes Temporão.