Lei nº 12.341 de 01/12/2010
Lei nº 12.341 de 01/12/2010
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Ementa | Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA EDNA MACEDO - PLC 81 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , APREENSÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .
ACRESCIMO , NORMAS , DISPOSITIVOS , DEFINIÇÃO , PRODUTO ANIMAL , CONDIÇÕES SANITARIAS , HIGIENE , CONSUMO , DESTINAÇÃO , PRIORIDADE , PROGRAMA , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , COMBATE , FOME .
ACRESCIMO , NORMAS , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DESTINAÇÃO , PRODUTO VEGETAL , PRIORIDADE , PROGRAMA , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , COMBATE , FOME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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