Decreto Legislativo nº 16 de 26/04/1976
Decreto Legislativo nº 16 de 26/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1976] (p. 5199, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 11 DE 1976. |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |