Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.599, de 30 de dezembro de 1977, que “altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei número 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências”.
Artigo único – Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.599, de 30 de dezembro de 1977, que “altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei número 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 25 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE