Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1989

Aprova o texto do -Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga o Decreto‑Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispões sobre terras públicas e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga‑se o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente