Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 8, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970, que “altera e consolida a legislação referente ao fundo de Marinha Mercante, dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.
petrônio portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 30-4-71.