Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1974.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973.
Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973, que “acresce uma alínea “j” ao artigo 13, item II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964”.
SENADO FEDERAL, em 18 de abril de 1974.
Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL