Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 29/09/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 29/09/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 438, DE 1 DE AGOSTO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS APLICAVEIS AS DOAÇÕES EM ESPECIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTAVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , CONSERVAÇÃO , PRESERVAÇÃO , ECOLOGIA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , FLORESTA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |