Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 04/10/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 04/10/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL AMAZONIA, DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZONICOS, DO PARQUE NACIONAL DA MAPINGUARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , REGIÃO AMAZONICA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |