Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 10/08/2016

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 10/08/2016

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 15, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/08/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRARIA .

Indexação

FINANCIAMENTO , RECURSOS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REDUÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , COEFICIENTE , RENDA PER CAPITA .
AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA ATIVA , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , BANCO DA TERRA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
AUTORIZAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , BANCO DA TERRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente