Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 14/12/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 14/12/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL AMAZONIA, DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZONICOS, DO PARQUE NACIONAL DA MAPINGUARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , REGIÃO AMAZONICA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |