Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 07/11/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 07/11/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/2016] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXILIO DOENÇA , CONCESSÃO , CONVOCAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , AVALIAÇÃO , BENEFICIARIO , APOSENTADO .
CRIAÇÃO , BONUS , ADICIONAL , REMUNERAÇÃO , DESEMPENHO FUNCIONAL , SERVIDOR , PERITO , PERICIA MEDICA , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |