Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente