Decreto Legislativo nº 20 de 22/05/1972
Decreto Legislativo nº 20 de 22/05/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1199, DE 27.12.71. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1972] (p. 4481, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 16 DE 1972. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) , TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB) , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |