Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974, que “concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para os produtos que especifica”.
SENADO FEDERAL, 15 de abril de 1975
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE