Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.973, de 30 de novembro de 1982, que “amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e  dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado texto do Decreto-lei nº 1.973, de 30 de novembro de 1982, que “amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE