Decreto nº 7.791 de 17/08/2012
Decreto nº 7.791 de 17/08/2012
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Ementa | REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURIDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDARIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |