Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2012, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Márcia Pelegrini, Juniti Saito, Antonio de Aguiar Patriota e José Elito Carvalho Siqueira