Decreto nº 7.937 de 31/03/1910
Decreto nº 7.937 de 31/03/1910
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 5:892$130, PARA OCORRER Á RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENCIMENTO INDEVIDAMENTE COBRADO AO FALECIDO DESEMBARGADOR HONORIO TEIXEIRA COIMBRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 421, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTOS , VENCIMENTO , DESEMBARGADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |