DECRETO N°- 7.961, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° O inciso IV do caput do art. 1º do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Comandantes das Forças Armadas e Chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Julio Soares de Moura Neto