Lei nº 12.730 de 14/11/2012
Lei nº 12.730 de 14/11/2012
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Ementa | Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CÉSAR BORGES - PLS 130 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
VETERINARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , VALIDADE , LICENÇA , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO , PRODUTO IMPORTADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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