Lei nº 12.731 de 21/11/2012
Lei nº 12.731 de 21/11/2012
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Ementa | Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUÚLICA - PLC 191 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA NUCLEAR .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO (SIPRON) , OBJETIVO , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , NECESSIDADE , SEGURANÇA , PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO , PROTEÇÃO , POPULAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PESSOAS , MANUSEIO , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |