Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº- 12.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2012 - Seção 1)
Na página 20, 1ª coluna, no Anexo I, onde se lê: (Anexo I à Lei nº 1.415, de 15 de dezembro de 2006.)
Leia-se:
(Anexo I à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.)