Lei nº 12.773 de 28/12/2012

Lei nº 12.773 de 28/12/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 19, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/01/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PROCURADOR GERAL DA REPÚLICA - PLC 124 DE 2012.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 11, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 11, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração