Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, publicada no DOU de 17 subsequente, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Manoel Dias, Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.