Lei nº 12.822 de 05/06/2013
Lei nº 12.822 de 05/06/2013
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Ementa | Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 117 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , ABERTURA DE CREDITO , BENEFICIARIO , BANCO ESTRANGEIRO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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