Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.803 de 05/11/2008

Lei nº 11.803 de 05/11/2008

Ementa	Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/11/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	INTERNACIONALIZAÇÃO DO REAL. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 435 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ABERTURA DE CREDITO , BANCO ESTRANGEIRO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , GARANTIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MANUTENÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA MONETARIA . CRITERIOS , EXECUÇÃO , RESULTADO , BALANÇO FINANCEIRO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RESERVAS CAMBIAIS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . CRITERIOS , SISTEMATIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUTORIZAÇÃO , DEPOSITO , COMPENSAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTERIOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.822 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 13.820 de 02/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2019] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 6 - Revogação Art. 10, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 01/07/2019. Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 7, caput - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 10, § 1 - Revogação As revogações entram em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.179 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.179-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 3 - Revogação Art. 10 - Revogação Medida Provisória nº 435 de 26/06/2008 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 13.820 de 02/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 13.820 de 02/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 13.820 de 02/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 13.820 de 02/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 12.822 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 13.820 de 02/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 11.803 de 05/11/2008] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)