DECRETO N°- 7.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o art. 4° do Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6°, 11 e 12 da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° O art. 4° do Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei n° 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3°, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:
..............................................................................................." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190° da Independência e 123° da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Ribeiro Filho
Edson Lobão
Alessandro Golombiewski Teixeira
Aloízio Mercadante
Francisco Gaetani