Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 26 de dezembro de 2011 - Seção 1, página 5)
Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega e Miriam Belchior.