Decreto do Poder Legislativo nº 4.982 de 24/12/1925

Decreto do Poder Legislativo nº 4.982 de 24/12/1925

Ementa

MANDA CONCEDER, ANUALMENTE, 15 DIAS DE FÉRIAS, AOS EMPREGADOS E OPERÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E BANCÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE ORDENADO, VENCIMENTOS OU DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 126, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CONCESSÃO , FERIAS , EMPREGADO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL .
ESTABELECIMENTO , MULTA , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente