Decreto Legislativo nº 3 de 11/05/1951
Decreto Legislativo nº 3 de 11/05/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DEIXANDO DE ADOTAR O ATO DECORRENTE DO DECRETO 23.963, PELO QUAL SE DECLARA A CIA ESTRADA DE FERRO MOSSORO DESOBRIGADA DE FAZER TRAFEGAR OS SEUS CARROS NO PROLONGAMENTO PREVISTO NA CLAUSULA 2 DO AJUSTE QUE CELEBROU O GOVERNO FEDERAL EM 23 DE JULHO DE 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/05/1951] (p. 2763, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , AUSENCIA , ANOTAÇÃO , ATO , AJUSTE , UNIÃO FEDERAL , EMPRESA PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |