Decreto Legislativo nº 3 de 07/04/1980
Decreto Legislativo nº 3 de 07/04/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1980] (p. 6154, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 113 DE 1979. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CANCELAMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |